Transparência passiva no judiciário: uma análise da aplicação da lei de acesso à informação nos Tribunais de Justiça estaduais

Resumo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura à sociedade brasileira o direito de acesso às informações
públicas não sigilosas. Essa lei aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos três níveis de governo. Os estudos anteriores sobre transparência, que tiveram como objeto de investigação o Judiciário, demonstram que as solicitações de informações amparadas na LAI não têm sido atendidas de maneira satisfatória. Ocorre que esses estudos realizaram uma análise da transparência apenas sob a perspectiva da conformidade legal, deixando de investigar as possíveis causas da escassez de transparência. Por outro lado, esta pesquisa identificou na literatura algumas características estruturais do Judiciário, que, provavelmente, repercutem negativamente na transparência e, assim sendo, na accountability. Considerando essas características como indutoras de práticas formalísticas de transparência, este estudo tem por objetivo investigar como o Judiciário Estadual responde às demandas por informações amparadas na LAI. Para
tanto, foi selecionada uma amostra estratificada, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos Tribunais de Justiça do Brasil, para os quais foram enviadas solicitações de informações, que foram formuladas com o propósito de viabilizar uma análise não só da conformidade legal mas também dos impactos das características estruturais do Judiciário sobre a divulgação de informações. Os resultados do estudo demonstram um baixo índice de classificação satisfatória desses pedidos, revelando, além de um formalismo excessivo, que o Judiciário é uma estrutura burocrática pouco comprometida com a disponibilização de informações.