(untitled) (Journal of Physical Education (Maringá), 2024)
As leis de incentivo fiscal se configuram como uma política pública que cria uma regra especial dentro do sistema tributário visando induzir o comportamento do contribuinte. Na prática, permitem que população direcione parte de um imposto devido para uma política social, como o esporte. Um dos aspectos discutidos desse mecanismo, é se ele também estabelece investimentos privados, uma vez que a parcela que a população direciona as políticas sociais é um recurso público. O trabalho explorou o histórico das leis de incentivo fiscal, abordando o Brasil, Peru, Uruguai e Chile, países latino-americanos que possuem esse tipo de mecanismo para a área esportiva. Identificamos que, no caso brasileiro, a falta de previsão no funcionamento do mecanismo de recursos privados se deve ao receio do governo de que dificultaria a aprovação desta legislação nas instâncias legais. O Peru e o Uruguai possuem mecanismos similares, mas focados no esporte de rendimento. No Chile a política atende várias manifestações esportivas, mas faz uso de um fundo de investimento público para equilibrar as distorções causadas na alocação privada do recurso. No caso do Brasil, Peru e Uruguai, a realização de Megaeventos Esportivos foi fator de pressão para a aprovação da legislação de incentivo fiscal. Já no Chile, o alto nível de sedentarismo da população colaborou para que o tema estivesse presente na Norma Geral do Esporte do país.