Vista do O CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 337-L DO CÓDIGO PENAL: ANÃLISE SOBRE SUA OBJETIVIDADE JURÃDICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO SUJEITO PASSIVO DO BEM JURÃDICO-PENAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

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