ANÃLISE DE SUSTENTABILIDADE DAS DÃVIDAS ESTADUAIS: IMPACTOS DO PLC 99/2013

Abstract

O objetivo desse artigo é analisar os impactos do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 99/2013 sobre a sustentabilidade das dívidas estaduais. Propõe-se uma interpretação para o texto da lei, no que tange ao seu mecanismo de funcionamento e em seguida estima-se os impactos que as alterações propostas teriam sobre a trajetória de evolução das dívidas estaduais, utilizando uma abordagem estocástica. Encontram-se  evidências de substancial redução dos desembolsos com serviço da dívida no período atual, bem como no período de refinanciamento do resíduo, além de um efeito indireto da substituição do índice de atualização monetária sobre a taxa média de crescimento real da RLR. Considera-se a hipótese de alteração do limite de comprometimento, definindo a condição de equilíbrio intertemporal entre os níveis de comprometimento atual e futuro e estimando parâmetros que satisfaçam essa condição.