Meio ambiente cultural, direitos culturais e políticas públicas:

controvérsias e possibilidades

Resumo

A regulação das práticas humanas pela via do Estado alcança o Meio Ambiente Cultural num cenário onde este encontra ainda limitações na sua menção no texto legal, dada sua complexidade, e sofre com a falta de proteção pelas vicissitudes da própria lógica de funcionamento governamental.  Sendo assim, a partir de uma discussão conceitual, abordamos a proteção do Meio Ambiente Cultural e a garantia dos Direitos Culturais pela via das políticas públicas estatais, analisando as possibilidades e limites desse intento. Com este objetivo, propomos uma discussão em torno das questões do Meio Ambiente Cultural e dos Direitos Culturais e nos atemos com maior profundidade nas possibilidades da intervenção Estatal, de modo a propor a discussão de que, pela via da garantia de direitos e do aumento da participação nos espaços democráticos, é possível a proteção do Meio Ambiente Cultural e a garantia dos Direitos Culturais entendidos como uma busca pela efetivação dos Direitos Humanos.