A necessidade de proteção legal homoafetiva: o PLC n.122/2006

Autores

  • Gabriela Soares Balestero Jose Carlos Balestero Autor

Palavras-chave:

homoafetividade, igualdade, proteção legal, criminalização, homofobia.

Resumo

O presente estudo trata da necessidade de dar proteção legal às minorias sexuais no que tange a criminalização de práticas discriminatórias. Na Constituinte de 1988, ao proibir discriminação de qualquer tipo, o Congresso legalizou "ser" homossexual. Desde então, contudo, pouca coisa se fez no Legislativo para combater o preconceito com base na orientação sexual. Em sua atividade, os congressistas continuam a desconsiderar as conseqüências práticas da vivência plena da homossexualidade, sendo que tal fato pode ser observado diante da inércia na aprovação do Projeto de Lei n. 122 que visa a criminalização da homofobia. Ser hétero ou homossexual não deveria acarretar qualquer diferença em termos de tratamento pelo Estado, pois sem dúvida deve haver o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro.

Biografia do Autor

  • Gabriela Soares Balestero, Jose Carlos Balestero
    Gabriela Soares Balestero, mestranda em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, especialista em Direito Constitucional e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, bacharéu em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada. Email: gabybalestero@yahoo.com.br.

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Publicado

2010-11-01

Edição

v. 10 n. 115 (2010): Revista Espaço Acadêmico, nº 115, dezembro de 2010

Seção

direito

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Como Citar

A necessidade de proteção legal homoafetiva: o PLC n.122/2006. (2010). Revista Espaço Acadêmico, 10(115), 86-94. https://www.periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/11100