O direito à diversidade sexual no Brasil e os efeitos violentos do descaso do poder legislativo federal
Palavras-chave:
homofobia, sexualidade, direito, diversidade.Resumo
O presente estudo trata da necessidade de combater o preconceito e respeitar a diversidade sexual criminalizando práticas homofóbicas. A Constituição Federal de 1988 apesar de proibir a discriminação de qualquer tipo, não foi o suficiente no combate ao preconceito com base na orientação sexual. Até então, o Poder Legislativo Federal se mantêm inerte na aprovação do Projeto de Lei de n. 122/2006 referente à criminalização da homofobia deixando ao desamparo às minorias sexuais (LGBT) no que tange ao respeito à vivência prática da homoafetividade, deixando-as expostas ao preconceito e à violência. A violência homofóbica e a homofobia no meio escolar demonstram a necessidade de dar amparo legal protetivo às minorias sexuais. É necessário o respeito à diversidade sexual e, em especial, aos princípios constitucionais de igualdade e da dignidade da pessoa humana.
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