HISTÓRICO DO CÓDIGO FLORESTAL E A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE ÃREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BRASIL

Resumo

Este artigo analisa o processo histórico de construção do Código Florestal Brasileiro e a consolidação do conceito de Ãreas de Preservação Permanente (APPs) no ordenamento jurídico ambiental do país. Partindo do primeiro Código Florestal de 1934, passando pela Lei nº 4.771/1965 até a atual Lei nº 12.651/2012, o trabalho traça a evolução legislativa que culminou na definição e proteção dessas áreas estratégicas para a conservação ambiental. A pesquisa demonstra como as APPs foram progressivamente incorporadas à legislação como instrumentos essenciais para a proteção de recursos hídricos, estabilidade geológica, biodiversidade e bem-estar humano. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, o estudo examina as funções ecológicas das APPs, seus critérios de delimitação e os mecanismos de implementação, destacando os avanços e desafios na efetivação dessa política ambiental. Os resultados indicam que, apesar do robusto marco legal, a efetiva proteção das APPs ainda enfrenta obstáculos relacionados à ocupação do território, exigindo maior articulação entre os instrumentos de comando e controle e as políticas de desenvolvimento territorial.