ANÃLISE ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Abstract

A maioridade penal é um instrumento de controle estatal que define a idade a partir do qual o sujeito responde criminalmente por ilícitos penais ou contravenções penais na condição de adulto. O estabelecimento de uma idade mínima para essa responsabilização caminha lado a lado com o aumento de atos delitivos praticados por crianças e adolescentes e, fomenta de tempos em tempos a discussão sobre mudanças no ordenamento jurídico pátrio.