Sobre os aspectos legais dos acidentes estruturais e das patologias em construções

Abstract

Alguns tipos de patologias tais como fissuras, corrosão de armaduras e deformações pronunciadas, têm ocorrido com freqüência nas edificações. Normalmente, tais patologias são resultado da falta de manutenção, do uso incorreto da edificação, problemas nos projetos executivos e não raramente erros na execução. Em alguns casos, onde não há um programa efetivo de intervenção, as patologias podem avançar de maneira tão intensa, que a possibilidade da construção chegar ao colapso, local ou global, se torna eminente. Quando as patologias chegam a tal grau de intensidade e uma intervenção terapêutica se torna necessária, dúvidas em relação às garantias, responsabilidades e direitos do proprietário ou do construtor costumam surgir e ser objeto de litígio. Dessa maneira, o presente artigo tem por objetivo apresentar um direcionamento com fins de orientação das partes envolvidas em problemas dessa natureza. As recomendações são feitas com base na legislação existente, nomeadamente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Penal. Uma vez discutidas e esclarecidas as referidas leis, são então apresentadas as alternativas que se pode tomar para a resolução de litígios entre o consumidor e o construtor.