O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Authors

  • Jackeline Guimarães Almeida Franzoi Universidade Estadual de Maringá

Abstract

Não há resumo

Author Biography

  • Jackeline Guimarães Almeida Franzoi, Universidade Estadual de Maringá

    Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá, em 1993. Especialista em
    Direito do Consumidor, dos Contratos e Responsabilidade Civil pelo Cesumar (Centro de Ensino Universitário de Maringá), em 2001. Mestranda em Direito das Relações Privadas pelo Cesumar (Centro de Ensino Universitário de Maringá). Mestranda em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá. Advogada em Maringá.

References

Não

Downloads

Published

2005-12-01

Issue

Vol. 3 No. 2 (2005): Revista de Ciências Jurídicas

Section

Doutrina

License

Copyright (c) 1997 Revista de Ciências Jurídicas
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

This means that the following actions are allowed:

  1. Share: Copy and redistribute the work in any medium or format.
  2. Adapt: Remix, transform, and build upon the work.

Provided that:

  1. Attribution: The Journal must be credited, the license used must be indicated, and any modifications made must be specified, without suggesting that the Journal has endorsed the use or the user(s) of the work.
  2. NonCommercial: The content must not be used for commercial purposes.
  3. No Additional Restrictions: No legal or technological measures may be applied to restrict others from carrying out actions permitted by the license.

The Journal reserves the right to revoke these permissions if the license terms are violated.

How to Cite

Guimarães Almeida Franzoi, J. (2005). O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Journal of Legal Sciences UEM, 3(2), 67-80. https://www.periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74165